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CORONAVÍRUS: Prefeito Diógenes Tolentino, declara estado de Emergência de Saúde Pública




Sexta-feira, 20 de março de 2020

Ano XII • Edição Nº 4676


Prefeitura Municipal de Simões Filho - BA

Diário Oficial do

E X E C U T I V O

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ÓRGÃO/SETOR: GABINETE DO PREFEITO

CATEGORIA: ATOS OFICIAIS

DECRETO (Nº 175/2020)

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO

GABINETE DO PREFEITO



DECRETO Nº 175/2020


Estabelece novas medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do

COVID-19 no âmbito do Município de Simões Filho.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO, Estado da Bahia, no uso de suas

atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo quanto disposto na Lei

nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020,


CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância

internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em

decorrência do aumento dos casos de contágio humano pelo novo coronavírus(COVID-19);


CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara

Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da

Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);


CONSIDERANDO que o surto epidemiológico desencadeado pelo COVID-19 já tivera

sua classificação de risco agravada para pandemia pela OMS, ante o risco potencial de

infecção simultânea da população mundial, carecendo, portanto, da adoção de medidas

preventivas com a azo a mitigar as consequências provocadas pelo vírus;


CONSIDERANDO a necessidade de adoção às medidas preventivas estabelecidas

pela Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, em regulamentação à Lei nº 13.979, de 6 de

fevereiro de 2020, no desiderato de reduzir a possibilidade de contágio comunitário nos

limites do território municipal, visando, sobretudo, salvaguardar a integridade física dos

indivíduos classificados como integrantes do grupo de risco letal da doença;


CONSIDERANDO que as medidas preventivas devem ser adotadas por todos os

munícipes, ainda que exclusos do grupo de risco letal da doença, tendo em vista a

possibilidade de consequente contágio dos respectivos grupos;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 172/2020 que estabeleceu

medidas para enfrentamento e combate ao COVID-19 no âmbito do Município de Simões

Filho.


DECRETA:


Art. 1º - Fica suspenso, pelo prazo de 15 dias corridos, o funcionamento de bares e casas

de shows localizados às margens das rodovias da BR-324, BA 093 e BA 526 no âmbito do

território deste município a partir da entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. Os proprietários, gerentes ou administradores dos estabelecimentos

mencionados no caput que desrespeitarem a determinação contida neste Decreto serão

autuados pela autoridade fiscalizadora, podendo ter as licenças ambientais e de


funcionamento dos estabelecimentos suspensas e/ou canceladas, bem como serão

denunciados ao Ministério Público Estadual pela incursão no crime previsto pelo art. 268 do

Código Penal.


Art. 2º - Fica autorizada a fiscalização e autuação dos proprietários, gerentes ou

administradores dos estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º pelos agentes da

Vigilância Sanitária, Vigilância epidemiológica e Secretaria de Ordem Pública, bem como

pelas demais autoridades competentes, seguida da adoção das medidas cabíveis.


Art. 3º - Fica reduzido, a partir de 23/03/2020, o horário de atendimento ao público externo

na Prefeitura Municipal de Simões Filho e demais repartições públicas municipais até o

horário de 12h, inicialmente, pelo prazo de duração do Decreto nº 172/2020.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos de serviços essenciais ou

emergenciais.


Art. 4º - Fica suspensa pelo prazo de duração do Decreto nº 172/2020, a concessão de

licenças ambientais e de funcionamento por parte dos órgãos municipais competentes.


Art. 5º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento.


Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2020.


DIOGENES TOLENTINO OLIVEIRA

PREFEITO




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