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Liberado: Comércio reabre a partir de amanhã, 1 de julho, de forma gradual e escalonada diz decreto


Conforme acordo entre prefeito Diógenes Tolentino Oliveira - MDB, e os representantes do setor do Comércio e Serviços, à partir do dia 1 de Julho, será retomada, gradualmente, o funcionamento das atividades, que estavam suspensas à 90 dias. O Mercado Municipal, está fora da decisão e continua fechado.


Leia a decisão completa publicado no Diário Oficial desta terça-feira.


Art. 1o - Este decreto dispõe sobre a reabertura gradual e escalonada, a partir do dia 01 de julho de 2020 (excepcionado o bairro Ponto Parada, cuja reabertura deverá ocorrer a partir de 03 de julho), de setores do comércio, com o objetivo de restabelecer a atividade econômica do Município de forma segura e com o efetivo cumprimento dos protocolos que assegurem a prevenção e a promoção da saúde pública.


Art. 2o - A reabertura será implementada de forma gradual e escalonada, por meio da alternância, inicialmente de dias, e de horários das atividades comerciais e de serviços, de acordo com o potencial de aglomeração e permanência de pessoas, bem como essencialidade do serviço ou produto.


Art. 3o - Com o objetivo de assegurar o equilíbrio e a segurança durante o processo de reabertura, as atividades aptas a funcionar deverão observar as faixas de horários de funcionamento e as condições dispostas no Anexo Único, devendo o estabelecimento fixar a identificação em local visível do grupo ao qual esta incluído, neste decreto.

Art. 4o - O processo de reabertura escalonada, gradual e segura do Comércio de Simões Filho, obedecerá o seguinte sistema de funcionamento:


I - GRUPO I – FUNCIONAMENTO A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2020


(limitação de horário que não se aplica aos estabelecimentos que funcionem no sistema de 24 horas):


I.1 Das 06h às 20h: Farmácias; Supermercados; Hipermercados; Mercearias;Padarias; Postos de Combustível; Distribuidoras de Água e Gás; Funerárias; Imprensa; Provedores de Internet; Barbearias; Salão de Beleza; Estacionamentos; Lojas de Produtos Naturais; Bancos; Escritórios; Borracharias; Corretora de Seguros; Açougues; Casas Lotéricas; Oficinas;


I.2 Das 06h às 13h : Laboratórios, Clínicas, Óticas, Consultórios Médicos, Dentistas, Lojas de Materiais de Construção e Autopeças;


II – GRUPO II - FUNCIONAMENTO A PARTIR DE 03 DE JULHO DE 2020, das 08h às 12h:


Armarinhos; lojas de utilidades do lar; eletrodomésticos; eletroeletrônicos; celulares e Acessórios; informática; Móveis; Fotografia; Gráficas; Papelarias e Livrarias; Bancas de Jornal e Revistas; Artigos para Festas; Chaveiro; Loja de Máquinas e Implementos; Vidraçaria.


III - GRUPO III – FUNCIONAMENTO A PARTIR DE 06 DE JULHO DE 2020, das 13h às 17h:


Tecidos; Floriculturas; Colchões, Mesa e Banho; Lojas de Artigos Esportivos; Suplementos Esportivos; Perfumaria e Cosméticos; Bijuterias; Lojas de Doces; Artigos para Bicicletas; Lan House; Lojas de Calçados e Bolsas; Vestuários e Acessórios; Lojas de Tecidos; Financeiras; Relógios e Acessórios; Instrumentos Musicais.


Paragrafo Único:


Os estabelecimentos que, eventualmente, comercializam produtos e/ou serviços dos grupos I e II simultaneamente (lojas de departamento, por exemplo) somente poderão funcionar a partir de 06 de julho de 2020, das 08h às 13h.


Artigo. 5º


- Todos os estabelecimentos constantes no artigo anterior deste decreto deverão providenciar medidas para garantir a ocupação de 01 (uma) pessoa por 02 (dois) metros quadrados no interior do estabelecimento, medir a temperatura e exigir o uso de máscaras dos consumidores, além de cumprir as regras e os protocolos de segurança e prevenção constantes no ordenamento e nas normas técnicas de fiscalização, em especial as disposições do anexo único, sob pena de ter o estabelecimento interditado, bem como serem revogadas todas as medidas de reabertura do comércio local, passando a viger novamente medidas de proibição de funcionamento.


Parágrafo Único:


A fiscalização das medidas definidas neste Decreto será realizada pelas Secretarias de Ordem Pública, de Mobilidade Urbana, de Fazenda e pela Vigilância Sanitária, podendo receber apoio das Forças de Segurança do Estado da Bahia.


Artigo 6º


Fica prorrogada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a suspensão das aulas em toda a rede pública e privada de ensino, no âmbito do Município de Simões Filho.


Artigo


Continua suspenso o funcionamento dos seguintes estabelecimentos e atividades: Mercado Municipal; Centros Comerciais Municipais de Simões Filho; academias; bares; atividades esportivas em grupo; festas; aglomerações em geral; cursos presenciais e autoescola.


Artigo


Restaurantes, lanchonetes, sorveterias, comercialização de alimentos para consumo imediato, depósito de bebidas poderão funcionar apenas mediante serviço de entrega em domicílio, sendo vedada a permanência de consumidores no estabelecimento.


Artigo


O descumprimento das medidas restritivas previstas neste Decreto ensejará ao infrator a aplicação das sanções administrativas em conformidade com o disposto nos arts. 10, 28, 32 a 36, do Código Sanitário Municipal (Lei no 846/2011), sem prejuízo de eventual interdição do estabelecimento, e da responsabilização penal, pela caracterização do crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal.


Artigo 10º


As medidas, ora estabelecidas, estão sujeitas à ampliação ou revogação a qualquer momento, podendo ser ajustadas gradativa e progressivamente a depender da propagação do coronavírus (COVID-19) e seus desdobramentos sobre a dinâmica social.


Parágrafo único: Os proprietários, gerentes ou administradores dos estabelecimentos mencionados que desrespeitarem a determinação contida neste Decreto serão autuados pela autoridade fiscalizadora, bem como serão denunciadas ao Ministério Público Estadual pela incursão no crime previsto pelo art. 268 do Código Penal.


Artigo 11º


Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Simões Filho-BA, em 30 de junho de 2020.


Fonte: Redação / ASCOM - NÚCLEO DE IMPRENSA - PMSF



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