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Simões Filho a sociedade está vigilante cobrando fiscalização do Poder Legislativo Municipal


CÂMARA DE VEREADORES: A principal função fiscalizatória, dos atos administrativos dos prefeitos, está sob responsabilidade dos membros do Poder Legislativo. Diante do atual momento de pandemia, provocada pelo coronavírus, coma decretação do Estado de Calamidade, em diversos estados e municípios, a sociedade cobra de forma efetiva o cumprimento dessa tarefa e preceito constitucional.



Simões Filho


O recursos encaminhados pelo Ministério da Saúde, somente no mês de Abril em uma das transferências somam o montante de R$ 841.000,00 - Oitocentos e Quarenta e Hum Mil Reais.


Diante do Estado de Emergência, o Poder Executivo, fica momentaneamente sema obrigação de realizar licitações, deixando em tese de cumprir com algumas determinações contidas na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.


Entretanto vários juristas, especialistas em Gestão Pública afirmam que é necessários uma vigilância da sociedade, e dos seus representantes, outorgados pelo voto, como é o caso do Vereadores,


STF - ALEXANDRE MORAES


Em despacho o Ministro Alexandre Moraes ponderou que "não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF".


Segundo Moraes, não serão feitos gastos orçamentários "baseados em propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo político, mas sim gastos destinados à proteção da vida, saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados por essa gravíssima situação".

Um dos dispositivos aos quais se conferiu interpretação conforme a Constituição é o artigo 14 da LRF, que, nas palavras do ministro, "destina-se a promover um diagnóstico mais preciso do montante de recursos públicos de que o Estado/Município abre mão por atos de renúncia de receita, tendo como objetivo principal a qualificação do debate legislativo sobre gastos tributários, a partir da análise de duas condições"...

Jurisprudência

Moraes também recordou julgamento no qual votou pela constitucionalidade dos artigos 17 e 24 da LRF. Para o ministro, os mecanismos tratam de "prudência fiscal para as despesas obrigatórias continuadas, de modo geral, e ações de seguridade social".


Portanto, é uma rara oportunidade para os atuais membros do Poder Legislativo de Simões Filho, ficarem atentos e ao lado da coletividade, pagadora de impostos, no acompanhamento e fiscalização das despesas, e demais gastos a serem realizado sob alegação do combate ao coronavírus.


O povo já sabe, desde muito tempo, que prudência, fiscalização e canja-de-galinha não fazem mal à ninguém, muito menos à administração dos recursos públicos em tempos de Calamidade Pública.


Decreto Legislativo 111/20


O Projeto de Decreto Legislativo 111/20 determina a divulgação, por meio da internet, de todas as medidas adotadas durante o estado de calamidade pública (Decreto 6/20) decorrente da pandemia do novo coronavírus, reconhecido pelo Congresso Nacional. Uma comissão mista de deputados e senadores está encarregada de monitorar e fiscalizar as ações.


A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto determina que os dados sobre execução orçamentária e financeira referentes às medidas de combate ao Covid-19 e de apoio à sociedade na pandemia, inclusive repasses da União a entes federados, sejam disponibilizados em tempo real em meios eletrônicos de acesso público.


“A população precisa dispor de mecanismos para acompanhar o que os governos federal, estaduais e municipais estão fazendo durante essa crise”, disse o autor, deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR). “Não devemos opor resistência à implementação das medidas necessárias, mas precisamos deixar os tomadores de decisão cientes de que a sociedade acompanha os trabalhos de perto”, continuou.



Fontes: Agência Câmara de Notícias / Conjur - Consultor Jurídico



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