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Simões Filho: Decreto 419/2020, dispõe sobre Lockdown, mais uma ação no combate ao Covid19


Simões Filho: A Prefeitura de Simões Filho, cidade da Região Metropolitana de Salvador (RMS), por meio do prefeito Dinha Tolentino, anunciou na terça-feira (16), medidas restritivas em localidades com índices crescentes da Covid-19. O decreto será publicado nesta quinta-feira (18) e terá validade de 5 (cinco) dias, por localidade.


Entre os bairros que receberão a execução das medidas restritivas estão CIA 1, Ponto Parada, KM 25, Pitanguinha, Centro e Vida Nova.


Além das restrições de circulação e funcionamento do comércio, os bairros receberão barreiras sanitárias para distribuição de máscaras de proteção individual, medição da temperatura, realização de testes rápidos, desinfecção das vias públicas e ações de enfrentamento ao Aedes Aegypti.


“Seguimos adotando medidas que visam contribuir para a preservação da vida e enfrentamento ao Coronavírus na nossa cidade, e não vamos recuar. Precisamos conter o avanço do vírus e essa é mais uma intervenção que cumpre esse objetivo”, pontuou Dinha Tolentino, prefeito.


Além disso, através do decreto 418/2020, foi prorrogado por mais 16 (dezesseis) dias a suspensão de diversas atividades, como: fechamento do comércio, circulação e funcionamento do comércio ambulante, funcionamento de academias de ginástica, casas de show e parques infantis; aulas em toda a rede pública e privada de ensino.


O decreto prorroga ainda, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a suspensão de eventos de qualquer natureza, que exijam a licença do Poder Público, ou que sejam apoiados ou patrocinados pelo município.



Ouçam, no link abaixo, o comunicado aos moradores do CIA I, que está sendo divulgado através de carro-de-som:


https://soundcloud.com/user-478204904-338479721/whatsapp-audio-2020-06-17-at-181445-1-online-audio-convertercom/s-69AVdjvAVxK



Advogados consultados pelo Redação nacional, pontuaram quê:

Para analisar as limitações ao direito de ir e vir promovidas pelos entes subnacionais que adotaram o lockdown como medida de enfrentamento ao coronavírus, é preciso partir de algumas premissas que, de fato, são incontestáveis:


1. a saúde, nos termos dos artigo 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado;


2. em razão do poder de polícia, a administração pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade;


3. sobretudo com base no inciso II do artigo 23 da Constituição, o STF definiu, nas ADIs 6.341 e 6.343, que: i. tanto União quanto estados e municípios têm competência para definir medidas de combate à disseminação do coronavírus, desde que dentro das atribuições e limites de cada um pela Constituição Federal; e ii. estados e municípios devem se orientar por recomendações técnicas; por fim, 4. não existe direito no ordenamento jurídico que seja absoluto e, portanto, impassível de sofrer limitações.


Postas as premissas acima e tomando apenas elas como base, seria incontestável a validade dos lockdowns decretado.


Entretanto, mesmo que para atender a tão nobre e relevante dever de cuidar da saúde (um incontestável interesse público que sobrepuja o interesse particular), o exercício por parte da administração pública (incluindo a dos entes subnacionais) tanto do poder de polícia (para aplicação de medidas coercitivas e restritivas) como do poder regulamentar (para edição de decretos regulamentares) encontra limites na Constituição Federal.


A liberdade de locomoção que garante o direito de ir e vir está estabelecida no inciso XV do artigo 5.º da Constituição, que estabelece que “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. É preciso, de imediato, atentar para esse trecho em particular do inciso XV do artigo 5.º: “nos termos da lei”"


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