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Simões Filho: Empréstimos junto a Caixa, a garantia arrecadação ICMS, deram cheque em branco a Dinha

Simões Filho: Discute-se atualmente qual o papel que deve ser exercido pelos membros do Legislativo. O questionamento ganha força em Simões Filho, diante de um orquestrado movimento que pede para que os eleitores, nas eleições de 15 de Novembro, não vote em vereador de mandato. Simões Filho, município da RMS - Região Metropolitana de Salvador, 6ª maior arrecadação do estado da Bahia, e em permanente Estado de Emergência, literalmente...



APROVAÇÃO DA LEI 1165/2020


Com a aprovação na Câmara Municipal de Simões Filho, da Lei 1165/2020, os nobres Edis, autorizaram a revogação dos artigos 1, 2, 3, 4 e 5 da Lei 1050/2017, vigente desde Dezembro de 2017. O prefeito publicou no Diário Oficial do Município, anova Lei, em 9 de Junho 2020.




DEFESA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE


Cabe aos membros do parlamento, elaborar, analisar e aprovar as Leis. Tendo, portanto, a responsabilidade de avaliar os danos ao erário, à coletividade e aos demais dispositivos das estâncias superiores no âmbito do Estado e da União que são entes superiores.


Na Lei em questão pode-se avaliar que ao aprovarem as alterações, dando ao Executivo as ferramentas legais necessárias para contratação de operações de crédito, EMPRÉSTIMOS, os VEREADORES, autorizaram que fosse dado como garantia à Caixa Econômica Federal, as ARRECADAÇÕES FUTURAS DO ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços além dos recursos relacionados ao FPM - Fundo de Participação dos Municípios, verba repassada pelo Governo Federal, comprometendo, desta forma, e por muitos anos o fluxo de caixa da cidade de Simões Filho.


PROGRAMA AVANÇAR CIDADES



A Câmara Municipal de Simões Filho, autorizou que o Executivo contratasse empréstimo de R$ 20.000.000,00 - (VINTE MILHÕES DE REAIS), junto a Caixa, no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana e Saneamento, nos termos da resolução 848/2017, destinado a Obras de Requalificação Viária e Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Simões Filho, observada a legislação vigente em especial as disposições da Lei Complementar 101 de 4 de Maio de 2000.


PLANO DIRETOR


Aqui, nota-se que os parlamentares de Simões Filho, ignoraram todos os esforços da sociedade civil, e as metas e diretrizes aprovadas pelos membros do parlamento, da anterior composição da Casa do Povo, que aprovaram o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, através da Lei 995/2016, aprovada na Casa Legislativa e sancionada pelo então prefeito Eduardo Alencar.


Não compreende-se quais os motivos que levam a atual administração a não executar o PDDM, e preferir alterar Leis, e optar pela contratação de operações de crédito, sacrificando orçamento do município em suas arrecadações futuras, não levando em conta toda a instabilidade e incertezas do volume a ser arrecadado diante das sucessivas crises econômicas que o Brasil e o mundo enfrentam regularmente.


CHEQUE EM BRANCO


Os atuais detentores do mandato parlamentar no livre exercício do atual mandato, Legislaram e aprovaram Leis que em uma avaliação lógica, pode ser considerada como se o Legislativo, fazendo uso das suas, ditas, atribuições emitiu um "CHEQUE EM BRANCO" e presenteou o atual líder do poder executivo - prefeito Diógenes Tolentino Oliveira - Dinha, eleito 2016 pelo MDB.


Para surpresa e desalento da população, a Câmara Municipal de Simões Filho, incluiu na referida lei, a possibilidade do prefeito Dinha, sem a necessidade de solicitar novas autorizações, da Casa Legislativa:


"Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrente da operação de crédito ora autorizada".


É, ou não a emissão de um "Cheque em Branco"...?


MAIOR BANCADA


O prefeito Diógenes Tolentino Oliveira - MDB, possuiu uma ampla bancada de vereadores, que lhe garante aprovação imediata de seus projetos não havendo, portanto quaisquer irregularidade do ponto de vista ético. O que salta aos olhos é a falta de percepção dos membros do Legislativo, diante de suas atribuições e, também não avaliarem o quão danoso foi aos cofres públicos tais autorizações e seus impactos no orçamento futuro do município, deixando portanto uma bomba relógio para as futuras gerações. Antes de atender os desejos do ocupante do cargo, na esfera do Executivo, seria mais lógico verificar os impactos da lei no orçamento do município e da população...


Quando serão entregue à população o Mercado Municipal, (Como sobreviverão os permissionários até lá...?), Rodoviária, Padre Luiz Palmeira, Enock Pimentel... ???


Fonte: Redação Nacional



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