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STF acata ADPF Cautelar à favor dos Governadores e Prefeitos


Brasília: O STF acolheu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para assegurar a governadores e prefeitos o poder de decretar quarentenas independentemente de eventuais decretos de Jair Bolsonaro que suspendam as medidas.


“Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos”.


Em uma sociedade DEMOCRÁTICA, todos devem respeitar e comportar-se, dentro das regras estabelecidas pela Constituição, independente da sua hierarquia ou posição nas esferas dos poderes. Incluie-se, portanto, o ocupante do cargo máximo da República, Ilmº Sr. Jair Messias Bolsonaro.


Parabéns à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, por ter interposto a referida ADPF -Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 672, acatada em parte pelo Eminente Ministro do STF - Superior Tribunal Federal - Alexandre de Moraes.


Leiam na íntegra a decisão.










Fonte: STF / Weliton Rosário - Bacharel em Direito



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